{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13276,"origem":"stj","sha256_origem":"c1197edaec8bb1ba344a4a88b0a391ecc7749d786d00caf7528e3476ab1a803e","registro_original":{"id_fonte":"000823845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750481","numero_registro":"202201878943","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA\nPROCEDENTE. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. ATO\nINFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 122 DO\nECA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.\nINCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA\nMATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o\nfundamento para aplicação da medida socioeducativa de internação -\nem razão da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio\nsimples tentado, isto é, a gravidade em concreto do ato infracional\napurado foi devidamente demonstrada, considerando, sobretudo, o\nconcurso de agentes e o disparo de vários projeteis de arma de fogo\n(fl. 80) - está de acordo com o entendimento desta Corte Superior,\npara a qual a aplicação de medida socioeducativa de internação,\ndesde que demonstrada a sua real necessidade, como na espécie,\nencontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante\nviolência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122,\ninciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na hipótese, a\nsentença menorista não levou em consideração apenas a gravidade\nabstrata do ato infracional praticado, justificando motivadamente a\nnecessidade da medida, em razão da periculosidade dos adolescentes,\nconcretamente evidenciada a partir das circunstâncias que cercaram a\nprática do ato infracional (HC n. 226.225/CE, Ministra Laurita Vaz,\nQuinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 3/4/2012).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA REAL\nNECESSIDADE - PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE)\n   STJ - <<HC 226225>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15bdd4547c8e278e5720f385f22f57e446b23caba085f2aa869ce115b995c4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}