{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132767,"origem":"stj","sha256_origem":"ed28c43720b332b9ede746ec7834787c394b200b6471e5ee53dc4d2cdc262f8b","registro_original":{"id_fonte":"958842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116720","numero_registro":"202504639822","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE\n EX-CÔNJUGES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E TEMPORARIEDADE DO PENSIONAMENTO. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de exoneração de alimentos proposta por\n ex-cônjuge, por alteração de condições financeiras e necessidades especiais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para\n exonerar o alimentante, com efeitos diferidos por 6 meses, e fixou honorários de\n 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a exoneração e ampliou o prazo do pensionamento\n para 12 meses.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se os arts. 1.694 e 1.695 do CC\n autorizam pensionamento por prazo indeterminado entre ex-cônjuges, diante de\n alegada idade avançada, saúde fragilizada e impossibilidade de reinserção no\n mercado de trabalho.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido observa a\n orientação de que, como regra, o pensionamento entre ex-cônjuges é excepcional e\n transitório.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o provimento do recurso especial demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer incapacidade\n permanente ou necessidade extraordinária.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido observa a orientação consolidada desta Corte. 2. Incide a Súmula n. 7\n do STJ quando o provimento do recurso especial demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 1.694, 1.695;\n CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Agravo interno no\n agravo em recurso especial n. 2.743.306/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, Agravo interno no agravo em recurso\n especial n. 2.601.076/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial\n n. 1.830.133/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\n julgado em 22/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9d7a846413d79a5b38f00d1f06edc052d5be8ce40d2b35c2e394986137eb7fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed28c43720b332b9ede746ec7834787c394b200b6471e5ee53dc4d2cdc262f8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}