{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13277,"origem":"stj","sha256_origem":"b337c6a784ba16da612a94c3778bdeee77cf44ec9a44b0f1246cc69424501ba1","registro_original":{"id_fonte":"000823846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749220","numero_registro":"202201822188","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO\nORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTS. 132, § 2º, E 144 DA LEI DE\nEXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg\nno RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo\n(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b360de0bac2ae443558583db92db9b4a192d4c652a46fa735975a9be865b18bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}