{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132771,"origem":"stj","sha256_origem":"8317ce352b40978d1beb28a895426b49d089bc7f249b5a69bd616fc48d477d18","registro_original":{"id_fonte":"958846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180739","numero_registro":"202600565928","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\n MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO FORA DO ROL DA ANS. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de ação cominatória com tutela provisória c/c\n compensação por danos morais, em razão da negativa de custeio do medicamento\n Opdivo (nivolumabe) para neoplasia renal, sob alegação de uso experimental e\n ausência de previsão no rol da ANS.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a\n tutela para fornecimento do fármaco até alta médica, fixou danos morais em R$\n 10.000,00 e honorários de 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a condenação por abusividade da recusa diante da\n prescrição médica e do regime jurídico aplicável.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 10, I, §\n 13, da Lei n. 9.656/1998 ao afastar a exclusão de tratamentos experimentais;\n (ii) saber se o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 impede a cobertura por\n ausência no rol da ANS; (iii) saber se os arts. 196 e 199 da Constituição\n Federal foram contrariados; (iv) saber se o art. 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998\n foi violado ao impor cobertura de medicação não prevista nas diretrizes\n obrigatórias; e (v) saber se há divergência jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em harmonia\n com a jurisprudência sobre taxatividade mitigada do rol da ANS e cobertura de\n antineoplásicos orais.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto\n fático-probatório sobre eficácia do tratamento, cláusula de exclusão e\n alternativa terapêutica.\n 8. Não se examina ofensa aos arts. 196 e 199 da CF, por se tratar de matéria\n constitucional.\n 9. A incidência de óbices pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela\n alínea c por dissídio jurisprudencial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está em harmonia com a jurisprudência sobre taxatividade mitigada do\n rol da ANS e cobertura de medicamentos antineoplásicos orais. 2. Incide a Súmula\n n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à\n eficácia do tratamento, à existência de cláusula contratual de exclusão e às\n alternativas terapêuticas. 3. Questões constitucionais não são examináveis em\n recurso especial. 4. Óbices pela alínea a do art. 105, III, da Constituição\n Federal impedem o conhecimento do recurso pela alínea c por dissídio\n jurisprudencial\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, § 13, I, e\n 12, I, b e c; CF, arts. 196 e 199; CPC, art. 85, § 2º e § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.035.493/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 6/3/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.030.294/MS, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.998.637/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.951.276/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.052.964/SP, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.990/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea3b1dbe5eeec7194d972f90736a37fe3eecd29e4544a40ffab873645747a76a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}