{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132772,"origem":"stj","sha256_origem":"539f314bf92559608ffdcd337b255a58f55f293f1a2c7df428f551b90409b2b8","registro_original":{"id_fonte":"958847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163219","numero_registro":"202600310031","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO\n DE MEDICAMENTO OFF LABEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça\n do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial por\n aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum cível para custeio do\n medicamento infliximabe em uso off label e pedido de danos morais. O valor da\n causa foi fixado em R$ 20.000,00.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos,\n confirmou a tutela para fornecimento do medicamento e condenou a ré em danos\n morais de R$ 10.000,00, com honorários de 10% sobre o valor da condenação.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar os danos\n morais, manteve a obrigação de fazer e redistribuiu a sucumbência em 50% para\n cada parte.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 10, § 13,\n I, da Lei n. 9.656/1998 ao admitir evidências de baixa a moderada qualidade como\n comprovação de eficácia para superar o rol da ANS; (ii) saber se houve violação\n do art. 373, I, do CPC por inversão indevida do ônus da prova; e (iii) saber se\n há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105,\n III, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à\n jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e os\n critérios de superação excepcional.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto à suficiência das evidências científicas e do relatório\n médico, bem como sobre o ônus da prova.\n 8. A incidência dos óbices pela alínea a impede o conhecimento do recurso\n especial pela alínea c quanto à mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade\n mitigada do rol da ANS e os critérios de superação excepcional. 2. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à\n eficácia do tratamento e à distribuição do ônus da prova. 3. A incidência de\n óbices processuais pela alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela\n alínea c quanto à mesma questão\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13, I; CPC, arts.\n 373, I, e 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.035.493/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 6/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eeecec5a2e32a267ad354985aa5897a46adb5c776d5f895ff169d93093c496c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"539f314bf92559608ffdcd337b255a58f55f293f1a2c7df428f551b90409b2b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}