{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132773,"origem":"stj","sha256_origem":"f1f44d1f163fd2c0d44b93a5197c93130265f9b076bbb55eacb5429922b54f0d","registro_original":{"id_fonte":"958848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187394","numero_registro":"202600675881","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA\n E APREENSÃO, MORA E ENCARGOS DA NORMALIDADE. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS\n ADMINISTRATIVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu\n o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e nas Súmulas\n n. 282 e 356 do STF.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de busca e apreensão em alienação\n fiduciária.\n 3. A sentença julgou procedente o pedido para consolidar a posse e a propriedade\n do veículo em nome da autora, com honorários em 10% sobre o valor atualizado da\n causa.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a validade da\n notificação extrajudicial nos termos do Tema n. 1.132 do STJ, afastou a\n abusividade dos juros remuneratórios e admitiu a capitalização mensal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 39, V, e\n 51, IV, do CDC ao se limitar a análise dos encargos da normalidade a juros e\n capitalização, sem examinar as tarifas administrativas incluídas no CET; (ii)\n saber se houve negativa de vigência ao Tema n. 28 do STJ por restringir os\n encargos da normalidade a juros e capitalização; e (iii) saber se o dissídio\n jurisprudencial foi adequadamente demonstrado para fins da alínea c do art. 105,\n III, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A tese de abusividade das tarifas administrativas não foi objeto de análise\n pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, razão\n pela qual incide a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento.\n 6. O acórdão alinhou-se à orientação do STJ ao afirmar que a mora somente se\n descaracteriza com abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios\n e capitalização) e, no caso, não houve demonstração de abusividade; incide a\n Súmula n. 83 do STJ.\n 7. Do dissídio jurisprudencial não se conheceu, por ausência de cotejo\n analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF por ausência de\n prequestionamento quanto à abusividade das tarifas administrativas incluídas no\n CET. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em\n conformidade com a jurisprudência que condiciona a descaracterização da mora à\n abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização. 3. O dissídio\n jurisprudencial não é conhecido ante a inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do\n CPC, e 255, § 1º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, 51, IV; CPC, arts. 1.029, §\n 1º, 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STF, Súmulas n. 282,\n 356; STJ, AgInt no AREsp n. 2.479.914/RS, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.008.230/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 26/2/2024; STJ, REsp n. 2.239.089/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AREsp n. 2.900.037/MG, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.999.295/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\n julgado em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3ba6a7b1a256d16de7006f1765c11c184e821d2e5ad1e5f22579beda97f0f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1f44d1f163fd2c0d44b93a5197c93130265f9b076bbb55eacb5429922b54f0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}