{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132774,"origem":"stj","sha256_origem":"2321eb32d613f289241ebae4a699f8302a80516201b703a167678c4fd336faff","registro_original":{"id_fonte":"958849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192318","numero_registro":"202600765919","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM\n BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANO MORAL. DANO MORAL NÃO SE PRESUME. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 39 do CDC (Súmula n.\n 284 do STF), e por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto aos arts.\n 14 do CDC e 186 e 927 do CC, prejudicando o dissídio jurisprudencial.\n 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória c/c repetição de indébito e\n indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado fraudulento com\n descontos indevidos em benefício previdenciário. O valor da causa foi fixado em\n R$ 16.316,36.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou inexistente a relação\n jurídica, condenou à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas\n e fixou danos morais em R$ 5.000,00, com honorários de 10% sobre a condenação.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar a condenação por danos\n morais, mantendo os demais pontos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a falha de segurança bancária,\n com fraude em empréstimo consignado e desconto em benefício previdenciário,\n enseja responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa (art. 14 do CDC); (ii)\n saber se o ato ilícito e o dever de reparar (arts. 186 e 927 do CC) foram\n indevidamente afastados ao se exigir prova específica do abalo moral; (iii)\n saber se o acórdão deixou de reprimir prática abusiva ao tratar \"descontos\n módicos\" como critério quantitativo (art. 39 do CDC); e (iv) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento do dano moral e da\n responsabilidade objetiva em hipóteses de fraude com descontos em verba\n alimentar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a falha na prestação\n do serviço bancário não gera automaticamente dano moral e exige demonstração de\n abalo além do mero dissabor, está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a\n Súmula n. 83 do STJ.\n 7. A revisão das premissas fático-probatórias para reconhecer dano moral é\n inviável em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 8. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante os óbices das Súmulas n. 7 e\n 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter o acórdão que\n afasta dano moral quando não demonstrado abalo extrapatrimonial que ultrapasse\n mero dissabor, ainda que reconhecida falha do serviço bancário; 2. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório a fim de\n reconhecer dano moral; 3. A divergência jurisprudencial fica prejudicada pela\n incidência dos óbices sumulares sobre a mesma matéria\" .\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 39; CC, arts. 186 e 927; CPC,\n arts. 373, 85, § 11, 80, 1.026, § 2º, e 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284;\n STJ, REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado\n em 11/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AREsp n. 2.665.714/PR, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp\n n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"396c7a5ea0cf0fbc12d5488c7cf07e247d1f79f3fb3cd203e97348924c4a06c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2321eb32d613f289241ebae4a699f8302a80516201b703a167678c4fd336faff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}