{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132776,"origem":"stj","sha256_origem":"d81bf5f7d78aeaefcca3b8d8c48f4ca5b53d98bef87d0a7528d6f9a5ab6996e0","registro_original":{"id_fonte":"958851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195544","numero_registro":"202600781150","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE\n POSSE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial,\n por óbice de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de reintegração de posse.\n 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o\n valor da causa.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a improcedência e\n majorou os honorários para 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a aquisição da propriedade\n transmite posse indireta e sub-rogação no comodato, com esbulho; (ii) saber se a\n proteção possessória do art. 1.210 do CC autoriza a reintegração; e (iii) saber\n se foram comprovados os requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.196, 1.197, 1.207, 1.210,\n 1.228 e 1.245 do Código Civil, diante da ausência de posse pretérita e da\n natureza intuitu personae do comodato, o que torna irrelevante a prova da\n propriedade em sede possessória.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao reexame das premissas fáticas sobre posse\n anterior, esbulho e notificações.\n 8. Não se verifica a alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC, pois não\n comprovados os requisitos legais do pedido possessório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao reexame das premissas\n fáticas sobre posse pretérita, sub-rogação em comodato e esbulho. 2. Em ação\n possessória, a ausência de posse anterior e a natureza intuitu personae do\n comodato inviabilizam a reintegração e tornam irrelevante a prova da\n propriedade. 3. Não comprovados os requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC,\n mantém-se a improcedência do pedido\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1196, 1197, 1207, 1210, 1228 e 1245;\n CPC, arts. 85, § 11, 560 e 561.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b5268d70cfd21889fad7eb876a43c3d0322b6277df5dfc15b83d46e857da39d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d81bf5f7d78aeaefcca3b8d8c48f4ca5b53d98bef87d0a7528d6f9a5ab6996e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}