{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132777,"origem":"stj","sha256_origem":"1804686ff109f811b885adf4d72d1cab8afd88492d18c313b4b1e8f0d1bd54e6","registro_original":{"id_fonte":"958852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320463","numero_registro":"202300745937","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE\n EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INÉRCIA E INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO\n CPC/2015 E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por ausência de demonstração de violação aos arts. 202 e 206, § 5º, I, do Código\n Civil, 802, 921, § 4º, 924, V, e 1.056 do Código de Processo Civil, e pela\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em ação monitória em fase de\n cumprimento de sentença, no qual se alegou prescrição da pretensão executiva.\n 3. A Corte de origem manteve a decisão que rejeitou a prescrição, aplicou o art.\n 1.056 do CPC/2015 por estar o feito arquivado na entrada em vigor da lei,\n reconheceu a irrelevância do termo final do contrato e concluiu pela\n inexistência de inércia do exequente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve confusão entre prescrição\n intercorrente e prescrição da pretensão executiva e se é inaplicável o art.\n 1.056 do Código de Processo Civil em face dos arts. 921, § 4º, e 924, V, do\n Código de Processo Civil; e (ii) saber se a pretensão executiva prescreve em\n cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula n. 150\n do STF, prazo que teria transcorrido entre 2014/2015 e 2020.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A conclusão de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas\n sobre a inércia do exequente, o que é vedado em recurso especial, incidindo a\n Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta\n Corte quanto à aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 em processos arquivados na\n entrada em vigor da lei, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. O julgamento observa as\n teses firmadas no IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC) sobre prescrição intercorrente\n e contraditório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o reconhecimento da\n prescrição intercorrente reclamaria o reexame do conjunto fático-probatório\n sobre a inércia do exequente. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão\n recorrido aplica corretamente o art. 1.056 do CPC/2015 em processo arquivado na\n entrada em vigor da lei e afasta a prescrição por ausência de inércia, em\n consonância com o IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC).\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202 e 206, § 5º, I; CPC, arts. 802,\n 921, § 4º, 924, V, 947 e 1.056; RISTJ, art. 271-B; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §\n 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 106, STF, Súmula n.\n 150; STJ, AgInt no AREsp n. 2.325.078/RJ, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.206.840/MG,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.854.503/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\n Terceira Turma, julgado em 25/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f21073dc8ed75372920d7fbf9be68efbb621a3fc4f4f0cf4c591fc2da287871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1804686ff109f811b885adf4d72d1cab8afd88492d18c313b4b1e8f0d1bd54e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}