{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132783,"origem":"stj","sha256_origem":"4cd607706dd65157a25b726d32c3c071176273fd0f1a08457ed3d455a25640f0","registro_original":{"id_fonte":"958860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930495","numero_registro":"202100955346","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR\n SINISTRALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO E NO\n CURSO DA AÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n 1. A Quarta Turma reconhece que o acórdão embargado já havia\n afastado a limitação da restituição ao período posterior ao\n ajuizamento da ação, em consonância com o Tema 610 do STJ, admitindo\n a devolução das diferenças referentes aos três anos anteriores à\n propositura da demanda, mas sem explicitar, de forma clara, o\n alcance da condenação quanto aos valores pagos a maior no curso do\n processo.\n 2. A Turma afirma que, para evitar dúvidas na fase de cumprimento,\n impõe-se consignar expressamente que devem ser restituídas à parte\n autora eventuais diferenças do período de três anos compreendidos no\n interregno anterior ao ajuizamento da ação, bem como as diferenças\n pagas a maior durante o curso da ação, todas decorrentes dos\n reajustes abusivos, a serem apuradas em liquidação de sentença.\n 3. A decisão fundamenta a restituição dos valores pagos a maior no\n curso da demanda no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa\n (art. 884 do Código Civil) e na disciplina da repetição do indébito\n em relações de consumo (art. 42 do CDC), além de invocar o art. 323\n do CPC, que autoriza a devolução, nos próprios autos, de valores\n referentes a prestações sucessivas, inclusive posteriores à\n propositura da ação.\n 4. Com base nesses fundamentos, a Turma conclui pela existência de\n omissão quanto ao alcance temporal da restituição e acolhe os\n embargos de declaração para esclarecer e integrar o acórdão, sem\n alteração da conclusão de mérito anteriormente firmada quanto à\n índole abusiva dos reajustes e à forma de restituição (simples).\n 5. Embargos de declaração acolhidos para explicitar que a\n restituição de valores pagos a maior abrange as diferenças do\n período de três anos anterior ao ajuizamento da ação e aquelas pagas\n no curso da demanda, todas a serem apuradas em liquidação de\n sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c6c22aa585a640ff6db81aa843a0d57f67753386751eee44fb4a1f391b4ce7a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cd607706dd65157a25b726d32c3c071176273fd0f1a08457ed3d455a25640f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}