{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132797,"origem":"stj","sha256_origem":"8a9fc71d3c1a1f7fa684cbaae6f3670ddb16eee1ea49705ef9793dffda98057b","registro_original":{"id_fonte":"958896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711774","numero_registro":"202402910045","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE\n MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM\n EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. A sentença de mérito proferida na ação possessória julgou\n improcedente o pedido dos autores e determinou a reintegração de\n posse em favor da ré, substituindo a tutela provisória anteriormente\n concedida e consumindo definitivamente seus efeitos.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que a superveniência de sentença de mérito no feito\n principal acarreta a perda do objeto de recurso interposto contra\n decisão interlocutória que versava sobre tutela provisória, pois a\n cognição exauriente da sentença absorve a decisão precária de\n cognição sumária e esvazia o conteúdo recursal.\n 3. Ao não considerar a existência da sentença de mérito proferida\n quase um ano antes do julgamento colegiado, o acórdão embargado\n incorreu em omissão quanto a fato superveniente apto a extinguir o\n direito de recorrer, em afronta ao art. 493 do CPC/2015.\n 4. Havendo sentença definitiva que determinou a saída dos autores e\n a reintegração da ré na posse, não subsiste interesse processual em\n discutir vícios de fundamentação em acórdão que versava estritamente\n sobre liminar possessória, uma vez que a prestação jurisdicional\n relativa à tutela de urgência foi consumida pela tutela definitiva.\n 5. A manutenção do acórdão embargado acarretaria contrassenso\n processual, pois implicaria o retorno dos autos à origem para suprir\n fundamentação de liminar já inexistente, substituída por sentença\n de mérito que disciplinou de forma definitiva a situação\n possessória.\n 6. Diante da omissão configurada e da perda superveniente do objeto,\n impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos\n infringentes, para reconhecer o fato superveniente e declarar\n prejudicado o agravo em recurso especial.\n 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n suprir a omissão quanto ao fato superveniente e julgar prejudicado o\n agravo em recurso especial, ante a perda superveniente de seu\n objeto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c57dd920c2329c0ffbd60679ee10081c1f041f2887da1cd3c95cd41cb42f9a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a9fc71d3c1a1f7fa684cbaae6f3670ddb16eee1ea49705ef9793dffda98057b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}