# Registro público: STJ — 164395 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-23 - **Publicação:** 2022-08-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13280/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13280.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d0e8ee92ae0caf09d9efaf713cbc3f381591b45dbf4ea0a21791c1f8bcbd104 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000823895 - **Número de registro na fonte:** 202201294745 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO UNFAIR PLAY. CAUTELAR EXTREMA FUNDADA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DA FALTA DE INTENÇÃO FURTIVA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVAS NO ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIBERDADE NÃO IMPEDITIVA DE NOVA DECRETAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se revela sustentável a manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal de origem, salientando a necessidade de permanência apenas com base em um fundamento consistente na evidência de postura não colaborativa do recorrente, que está nos EEUU, a demonstrar suposta intenção de fuga. - **Item 2 (texto oficial):** A defesa demonstra a existência de severas limitações impostas ao recorrente pela Justiça Americana, submetendo-o a condição que o impede de sair daquele país, consignando a prestação de caução no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais); apresentação de fiadores; proibição de deixar determinada localidade sem autorização; entrega de todos os passaportes e monitoramento eletrônico, entre outras restrições. - **Item 3 (texto oficial):** Possível inferir que a defesa conseguiu de forma razoável demonstrar que o não cumprimento por parte do recorrente da condicionante estabelecida pelo Tribunal de origem ? comparecimento ao Brasil em 15 dias, para ser posto em prisão domiciliar e não ser restabelecida a prisão preventiva ?, não ocorreu de modo intencional, tendo em vista que o recorrente assumiu compromisso perante à Justiça Americana de obedecer diversas medidas restritivas. - **Item 4 (texto oficial):** Infirmada a necessidade da prisão para assegurar a futura aplicação da lei penal, sob o argumento de o recorrente ostentar situação de foragido, haja vista que a sua atual localização fora do território brasileiro não se dá com intenção leviana, senão pela impossibilidade adequadamente justificada, além de existir citação por carta rogatória e dados sobre o endereço. - **Item 5 (texto oficial):** A liberdade concedida ao recorrente não impede a decretação de prisão em outro processo, para fins de extradição, como noticiado nos documentos juntados pelo Ministério Público, nos quais se verifica a recente prisão em relação a outro feito. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva. ## Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO UNFAIR PLAY. CAUTELAR EXTREMA FUNDADA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DA FALTA DE INTENÇÃO FURTIVA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVAS NO ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIBERDADE NÃO IMPEDITIVA DE NOVA DECRETAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. 1. Não se revela sustentável a manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal de origem, salientando a necessidade de permanência apenas com base em um fundamento consistente na evidência de postura não colaborativa do recorrente, que está nos EEUU, a demonstrar suposta intenção de fuga. 2. A defesa demonstra a existência de severas limitações impostas ao recorrente pela Justiça Americana, submetendo-o a condição que o impede de sair daquele país, consignando a prestação de caução no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais); apresentação de fiadores; proibição de deixar determinada localidade sem autorização; entrega de todos os passaportes e monitoramento eletrônico, entre outras restrições. 3. Possível inferir que a defesa conseguiu de forma razoável demonstrar que o não cumprimento por parte do recorrente da condicionante estabelecida pelo Tribunal de origem ? comparecimento ao Brasil em 15 dias, para ser posto em prisão domiciliar e não ser restabelecida a prisão preventiva ?, não ocorreu de modo intencional, tendo em vista que o recorrente assumiu compromisso perante à Justiça Americana de obedecer diversas medidas restritivas. 4. Infirmada a necessidade da prisão para assegurar a futura aplicação da lei penal, sob o argumento de o recorrente ostentar situação de foragido, haja vista que a sua atual localização fora do território brasileiro não se dá com intenção leviana, senão pela impossibilidade adequadamente justificada, além de existir citação por carta rogatória e dados sobre o endereço. 5. A liberdade concedida ao recorrente não impede a decretação de prisão em outro processo, para fins de extradição, como noticiado nos documentos juntados pelo Ministério Público, nos quais se verifica a recente prisão em relação a outro feito. 6. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 237820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150670/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1089269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156304/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 101272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13291/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 2d0e8ee92ae0caf09d9efaf713cbc3f381591b45dbf4ea0a21791c1f8bcbd104 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F)