{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132800,"origem":"stj","sha256_origem":"96cd8426e1c9449892513962e6c2c976f7d2a7adb3110e2bd839545c3e0b7641","registro_original":{"id_fonte":"958899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158839","numero_registro":"202600232113","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. PLANO DE\n SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA. DANOS MORAIS IN RE\n IPSA. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.365/STJ. REPARAÇÃO MORAL\n EXCLUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E\n 356 DO STF. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONHECIDO\n PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE AFASTAR OS\n DANOS MORAIS.\n I. Razões de decidir\n 1. A Segunda Seção do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos\n concluiu que \"a simples recusa indevida de cobertura\n médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si\n só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a\n presença de outros elementos que permitam constatar a alteração\n anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero\n aborrecimento ou dissabor\" (Tema n. 1.365/STJ).\n 2. A Corte local divergiu de tal orientação, porque presumiu os\n danos morais advindos da negativa de cobertura do tratamento de\n saúde da parte contrária. Por isso, é de rigor excluir a referida\n verba indenizatória.\n 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\n o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 4. O Tribunal de origem assentou que as circunstâncias do caso\n concreto, verificadas à época do julgamento, recomendavam a\n aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte agravante,\n visto que ela teria alterado a verdade dos fatos. Modificar tal\n entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos,\n medida inviável em recurso especial.\n 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\n sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\n teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante\n o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o\n afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No\n caso, à falta de detalhamento sobre os fatos da causa no aresto\n impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade\n da multa somente com base nos cálculos e nas alegações trazidas no\n recurso especial, sem incorrer no óbice mencionado.\n II. Dispositivo\n 7. Agravo nos próprios autos conhecido para dar parcial provimento\n ao recurso especial do plano de saúde, a fim de afastar os danos\n morais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"34232611ba4953358e0bef4dd0af769f4dcd1ad026961cf8c6e4912cff1dfe40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}