{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132808,"origem":"stj","sha256_origem":"a3e6cd51a38f5d621b4ceae5fc726116a320eb8331aea0ec3a6b4b0dbd0c886f","registro_original":{"id_fonte":"958922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188196","numero_registro":"202404726593","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM\n RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. REGRA GERAL DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.\n AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DA\n DIRETRIZ GERAL SOBRE A REGRA DO ART. 85, § 6º, DO CPC NA AUSÊNCIA DE\n LITIGIOSIDADE. DESLOCAMENTO DA LITIGIOSIDADE PARA O JUÍZO PREVENTO.\n SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n 1. Em processos que tramitam sob o rito da jurisdição voluntária,\n como é o caso do inventário a regra geral é a inexistência de\n condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de vencedor\n e vencido.\n 2. A diretriz normativa geral sobre a fixação de honorários\n advocatícios constante do caput do artigo 85 do CPC prepondera sobre\n a regra casuística prevista no parágrafo sexto do mesmo\n dispositivo, de modo que, na jurisdição voluntária sem\n litigiosidade, é indevida a condenação em honorários\n independentemente da resolução ou não do mérito da ação.\n 3. A fixação de verba honorária em sede de inventário é excepcional\n e pressupõe a existência de litigiosidade efetivamente resolvida no\n bojo do processo.\n 4. A extinção do feito por reconhecimento de litispendência não\n configura resolução de litígio apta a ensejar sucumbência, uma vez\n que a controvérsia de fundo e eventual beligerância entre os\n herdeiros devem ser solucionadas perante o Juízo prevento.\n 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência\n pacífica desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ,\n aplicável tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n 6. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE\n LITIGIOSIDADE)\n    STJ - <<AREsp 2873448>>-MT, <<REsp 2028685>>-SP,\n          <<AREsp 2808643>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7502d7b372f720a128c4c25afd517485c4773a72f7400785becb32380aeb443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3e6cd51a38f5d621b4ceae5fc726116a320eb8331aea0ec3a6b4b0dbd0c886f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}