{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132809,"origem":"stj","sha256_origem":"3fda12ef0ced10832ad522556ff63aeb8eaf65ed4b5db99c7a7235805c90e7bd","registro_original":{"id_fonte":"958923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256833","numero_registro":"202503510846","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE ADVOGADA. ARTIGO 82, §\n 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DA TAXA\n JUDICIÁRIA. NÃO ABRANGÊNCIA DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS.\n 1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta\n fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões\n necessárias ao julgamento da controvérsia. No caso, Tribunal de\n origem emitiu pronunciamento, de forma motivada, sobre a extensão da\n dispensa conferida ao advogado quanto ao adiantamento de despesas\n processuais, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\n recorrente.\n 2. O artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil limita-se a\n isentar o advogado que atua como parte demandante do adiantamento\n das custas iniciais devidas nas \"ações de cobrança por qualquer\n procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou\n cumprimentos de sentença de honorários advocatícios\".\n 3. A isenção não abrange as demais despesas processuais cujo\n adiantamento possa ser exigido no curso do procedimento, como custas\n com citações e intimações, publicação de editais, honorários\n periciais, preparo de recursos, entre outras.\n 4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:015109 ANO:2025","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00082 PAR:00003\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.109/2025)","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA\n DISPENSA - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2200499>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2214874>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"748ee022ff2129078eca80fcc5bbf855cdadc86a2d9c741c69eb599fdcc6c743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}