{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132811,"origem":"stj","sha256_origem":"d3dd6d1f497844419ab1a95b7ee2da96bbc0f0399f0aea8d2236d641ba905af7","registro_original":{"id_fonte":"958925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924322","numero_registro":"202100554811","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE\n DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO POR COBRANÇA INDEVIDA DE\n SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, RESULTANDO EM DESCONTO DE CRÉDITOS.\n 1. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a repetição\n do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor,\n ante a ausência de engano justificável.\n 2. A mera cobrança indevida de serviços, que não acarreta a\n inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou\n outra consequência grave que afete direito fundamental da\n personalidade, não configura dano moral in re ipsa.\n 3.  Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação\n por danos morais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00018","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(MERA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS - NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE\n INADIMPLENTES - DANO MORAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1093191>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 1655212>>-SP,\n          <<AgInt no AgRg no AREsp 665074>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5fb6ac63387f41d85f8e879e43270e5cd8f5a2e2468fa6088fc82b4de51f133","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}