{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132813,"origem":"stj","sha256_origem":"00436478584927fc971e2c2569873fab8a4a0b248254a9bab3c3dfd6dafd1bfd","registro_original":{"id_fonte":"958927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223762","numero_registro":"202502646456","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DPVAT. ART. 3º, II, DA\n LEI 6.194/1974. SÚMULA 246/STJ. DEDUÇÃO NO TETO LEGAL. HONORÁRIOS.\n ART. 85, § 9º, CPC. PENSIONAMENTO. PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS.\n DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR GLOBAL MANTIDO. RECURSO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Reconhecida a invalidez permanente, a dedução do seguro\n obrigatório deve observar o art. 3º, II, da Lei 6.194/1974,\n incidindo o valor de R$ 13.500,00, nos termos da Súmula 246/STJ.\n 2. Em ações com pensionamento mensal, os honorários sucumbenciais\n devem incidir, para esse capítulo, sobre o somatório das parcelas\n vencidas e 12 vincendas, aplicando-se o art. 85, § 9º, do Código de\n Processo Civil, sem prejuízo da incidência sobre o total dos danos\n morais e estéticos.\n 3. A cumulação de dano moral e dano estético é lícita, mantido o\n valor global de R$ 40.000,00, por não se mostrar irrisório ou\n exorbitante (Súmula 387/STJ).\n 4. Em responsabilidade extracontratual, correção monetária e juros\n de mora incidem desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54/STJ).\n 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par9"],"sumulas_citadas":["STJ:43"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n         ART:00003 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000043 SUM:000054","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00009 ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1392019>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9557781db31b9eecb4fe0dc2cf48c04ce8500b59237f385f38557d0bfe598728","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}