{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132815,"origem":"stj","sha256_origem":"75ec7cd66e9ba0532a6efec666db7833bedb0504b8551371185cd2558d6629e9","registro_original":{"id_fonte":"958929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130692","numero_registro":"202504846170","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO\n DE CUSTAS E PREPARO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 98, § 6º, DO CPC. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da\n Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.\n 2. A controvérsia envolve ação anulatória de negócio jurídico c/c\n reintegração de posse.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação\n para declarar a rescisão do contrato e reintegrar a autora na posse,\n e julgou improcedente a reconvenção.\n 4. A Corte de origem, em agravo interno, manteve a decisão\n monocrática que não conheceu da apelação por deserção, afastando o\n parcelamento do preparo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n.\n 182 do STJ quando o agravo impugna especificamente os fundamentos da\n decisão agravada; e (ii) saber se o art. 98, § 6º, do CPC autoriza\n o parcelamento do preparo recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando a impugnação no agravo\n em recurso especial é suficiente, impondo-se a reconsideração nos\n termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.\n 7. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das despesas\n processuais, nelas incluídas o preparo, em conformidade com os\n valores constitucionais de acesso à justiça, devendo o Tribunal de\n origem avaliar as circunstâncias fáticas e a hipossuficiência.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando o\n agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n 2. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das despesas\n processuais, abrangendo custas, taxa judiciária e preparo\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.388/SP,\n relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n 2/9/2024; STJ, REsp n. 2.208.615/SP, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"314f7e1df14645233816d4586e85ca505b80336effdfdc70c4fc8ce9229c244b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75ec7cd66e9ba0532a6efec666db7833bedb0504b8551371185cd2558d6629e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}