{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132819,"origem":"stj","sha256_origem":"ac961809e0f9961860689472f8f79c6384bd97f6b967e4de33851cc057f5df40","registro_original":{"id_fonte":"958933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907349","numero_registro":"202003116157","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS.\n CONTRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS. FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA (FPP) E\n FUNDO DE REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO (FRM). NATUREZA JURÍDICA.\n DISTINÇÃO COM ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.\n 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE\n INSTRUMENTO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.\n SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL NO VALOR DA\n CAUSA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO,\n DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU\n RESTABELECIDA.\n 1. As contribuições devidas por lojista associado ao Fundo de\n Promoção e Propaganda (FPP) e ao Fundo de Revitalização e\n Modernização (FRM) de associação de lojistas possuem natureza\n associativa, decorrente de deliberações assembleares e previsões\n estatutárias, não se confundindo com obrigações locatícias ou\n acessórios do contrato de locação.\n 2. A distinção da natureza jurídica das obrigações é fundamental\n para a correta subsunção normativa: enquanto os aluguéis e seus\n acessórios diretos submetem-se ao prazo trienal do art. 206, § 3º,\n I, do Código Civil, as contribuições devidas a associações, quando\n líquidas e constantes de instrumento público ou particular,\n sujeitam-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do\n mesmo diploma legal.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\n sentido de que a cobrança de taxas de manutenção e contribuições por\n associações de moradores ou de lojistas, quando previstas em\n instrumento particular (ata de assembleia, estatuto social) e\n dotadas de liquidez, submete-se ao prazo prescricional quinquenal.\n Precedentes: AgInt no REsp 1.967.784/SP e AgInt no REsp\n 1.445.909/SP.\n 4. No caso concreto, as contribuições encontram-se previamente\n estabelecidas no estatuto social da associação e nas atas de\n assembleias gerais, constituindo dívidas líquidas desde sua origem,\n com valores definidos e lastro documental adequado, enquadrando-se\n perfeitamente na hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.\n 5. O precedente citado pelo acórdão recorrido (REsp 1.496.323/MG)\n versa especificamente sobre acessórios do contrato de locação, não\n sendo aplicável à hipótese de contribuições associativas, cuja ratio\n decidendi fundamenta-se na natureza acessória das obrigações em\n relação ao contrato principal de locação, circunstância não\n verificada no presente caso.\n 6. Considerando que a ação foi ajuizada em 1º.10.2015 e que as\n contribuições cobradas remontam a outubro de 2010, todos os valores\n reclamados encontram-se dentro do prazo prescricional quinquenal,\n não havendo prescrição de qualquer parcela da dívida.\n 7. A sucumbência recíproca não se configura quando o valor\n divergente decorreu de mero erro material de digitação na petição\n inicial, prontamente reconhecido pela parte autora e corrigido em\n sede de embargos de declaração, não havendo efetiva sucumbência\n parcial da pretensão deduzida em juízo.\n 8. Com o afastamento da prescrição e o reconhecimento de que todos\n os valores cobrados são devidos, resta evidente que a parte autora\n obteve êxito integral em sua pretensão, sendo a recorrida\n integralmente sucumbente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do\n Código de Processo Civil.\n 9. Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da\n prescrição trienal e da sucumbência recíproca, restabelecendo\n integralmente a sentença de primeiro grau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00003 INC:00001 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TAXAS ASSOCIATIVAS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1967784>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1445909>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"272a3dfdc6da1fbe0e0beaf693268a3572e0d1c2d6e5464cbd1eab0ff3e4edcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac961809e0f9961860689472f8f79c6384bd97f6b967e4de33851cc057f5df40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}