# Registro público: TJAC — 07063007120168010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execução Fiscal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328192.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 047f552e4081cf721c80690342cedbefd1aecddeba9f1b108ef9a55dd1ff54e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-10 - **Último ato com data válida:** 2018-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-16** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-20** — Publicação (TPU 92) > **2017-11-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-11-14** — Procedência (TPU 219) > **2017-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-13** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-10** — Petição (TPU 85) > **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-10T17:20:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2016-06-13T08:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-07-01T08:43:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-24T09:09:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-30T15:50:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-07-04T08:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-06-22T14:19:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-30T09:54:37.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2016-07-06T12:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-06-24T10:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-06-30T13:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-07-12T08:27:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-07-11T14:07:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-07-12T08:27:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-07-15T13:23:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-07-13T11:01:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-20T09:04:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-19T13:38:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-07-13T10:25:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-19T07:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-07-19T07:20:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-12T11:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-08-19T11:46:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-26T13:57:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-08-25T15:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-29T10:54:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-19T17:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-04T10:02:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-19T18:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-04-25T11:52:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-28T09:31:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-28T12:48:58.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2017-04-27T14:00:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-04-28T12:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-05-02T16:08:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2017-05-02T16:08:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-05-09T10:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-14T15:33:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-19T08:16:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-28T17:18:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328192.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/047f552e4081cf721c80690342cedbefd1aecddeba9f1b108ef9a55dd1ff54e1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-05-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-20T22:15:00\.653000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160610142826 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 047f552e4081cf721c80690342cedbefd1aecddeba9f1b108ef9a55dd1ff54e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001952820158080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029449/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA - [TJES — 00001616020198080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228565/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO - [TJES — 00001600820198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJMG — 00465255720108130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674875/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10069, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência - [TJAC — 07004295820158010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123634/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Vara Cível - [TJAC — 00011460420158010081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758277/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 2ª Vara da Infância e Juventude - [TJPA — 00004372720188140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063440/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - [TRF5 — 05178489520114058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063169/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F) ### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07063007120168010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara de Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 047f552e4081cf721c80690342cedbefd1aecddeba9f1b108ef9a55dd1ff54e1 - **SHA-256 do comentário:** c20507df767c7780efaae858ffcd45d9aee24a2e333f0df8486f08ae4f46c0ae