{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13282,"origem":"stj","sha256_origem":"339d60da2edcf2a77cdc897de80571c89e261daf0cb4959c27cf01e22964ebec","registro_original":{"id_fonte":"000823917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860405","numero_registro":"202100858849","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA\nAO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nE CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO\nSUBSCRITOR DO APELO NOBRE E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO A DESTEMPO E\nEM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\njulgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte\nSuperior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao\nPresidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que\nnão tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão\nrecorrida, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios do juiz\nnatural ou da colegialidade.\" (AgRg no AREsp n. 1.550.066/SP, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe\n3/12/2019).\n2. Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva\ncadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de\nrecursos para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932,\nparágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser\nintimada para regularizar a representação processual, sob pena de\nnão conhecimento do apelo, nos termos da Súmula n. 115/STJ.\n3. Na hipótese, constatada a inexistência, nos autos, de procuração\ne/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao\nsubscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial, houve\nintimação para regularizar a representação processual, mas, no prazo\nassinalado, foi juntado apenas substabelecimento, sem reserva de\niguais poderes, o que é insuficiente para suprir o vício de\nrepresentação.\n4. A juntada em momento posterior e a destempo da procuração, em\nrazão da preclusão consumativa, não tem o condão de sanar a falha na\nrepresentação processual.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1675800>>-CE,\n         <<AgRg na Pet 13280>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1256732>>-PB\n(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO\nSANADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1593031>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1457598>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c697387c85e23b55ac52dc4411789181030f682a69ff73d285c8de65a56e140e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}