{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132820,"origem":"stj","sha256_origem":"5dc7a8039b74f2d992f06fe487cd2545a19c676eaf36d43365d23506d3390565","registro_original":{"id_fonte":"958934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229281","numero_registro":"202503195572","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E ASSISTENCIAIS. POSSIBILIDADE.\n ART. 22, § 6º, DA LEI 8.906/1994. SÚMULA 7/STJ QUANTO À\n TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar a conclusão do Tribunal\n de origem sobre a tempestividade dos embargos à execução, por\n depender do suporte fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).\n 2. Os honorários contratuais e os assistenciais possuem naturezas\n jurídicas distintas e podem ser percebidos cumulativamente, conforme\n o art. 22, § 6º, da Lei 8.906/1994. Precedentes.\n 3. A vedação à cobrança de honorários contratuais aplica-se quando o\n advogado atua como contratado institucional do sindicato, não se\n confundindo com contratação autônoma de advogado particular,\n hipótese distinta do AREsp 2.040.491/SP. Precedente.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013725 ANO:2018","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n *****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n         ART:00022 PAR:00006\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.725/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 965350>>-RS, <<REsp 1153163>>-RS,\n          {{EDcl no REsp 2081323}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"25c1741daf34738f0d7d1bb278cec5805fecb6732768f595a83cd22f7d00a3d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5dc7a8039b74f2d992f06fe487cd2545a19c676eaf36d43365d23506d3390565","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}