{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132822,"origem":"stj","sha256_origem":"9a30d33c2334705affe192a05e100b4139ab44d71d834f8a390ce88ae8920174","registro_original":{"id_fonte":"958936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029395","numero_registro":"202202152091","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\n NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO\n MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\n DE JUSTIÇA.\n 1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta\n fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões\n necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora\n em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.\n 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\n título de reparação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\n Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\n ordinária, atendendo às circunstâncias do caso concreto.\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e\n matéria fático-probatória. Óbice das Súmulas n. 5 e 7 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 4. Dissídio jurisprudencial cujo conhecimento tornaria necessária à\n cognição acerca do contrato, alegações de fatos e provas produzidas.\n Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório que se\n impõe à luz do entendimento exposto na Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"666abd2b44417234bc8e892a2a274946e8333236e168a4e28f68da6928d6a946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}