{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132823,"origem":"stj","sha256_origem":"1ccc60320dde7c1ea1a525974af7eced9c7eb2b3545b1ac71bb656c938d429cd","registro_original":{"id_fonte":"958937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167872","numero_registro":"202403311392","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO\n PRÉVIO. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.\n CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ANGULARIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL.\n HONORÁRIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES.\n 1. Ação rescisória extinta por ausência de complementação do\n depósito prévio, após impugnação acolhida quanto ao valor da causa.\n 2. Na hipótese, diante da apresentação de contestação pelo\n recorrido, houve o aperfeiçoamento da relação processual, sendo\n cabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.\n 85 do CPC.\n 3. O arbitramento de honorários por equidade só é admissível quando,\n havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pela\n parte vencedora for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da\n causa for muito baixo. Precedentes.\n 4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU - INGRESSO NA LIDE PELA CITAÇÃO - EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO -\n INCIDÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1842356>>-MT, <<AgInt no AREsp 2614851>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl na Rcl 41569>>-DF, <<REsp 1753990>>-DF\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1927180>>-MS,\n          <<REsp 1861687>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbeaa7b10aff926d24f97fc143091619dbbb9a8ef72da39c69691d226165096d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}