{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132827,"origem":"stj","sha256_origem":"3e3cda6995e774af6ea108686efebcac6aac54c65a3e2c3c4b702fbcd78f6289","registro_original":{"id_fonte":"958941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139299","numero_registro":"202401477290","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\n MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA\n DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que\n manteve sentença de procedência em ação condenatória c/c tutela de\n urgência e negou provimento ao recurso.\n 2. A controvérsia versa sobre obrigação de custeio do medicamento\n Sotorasibe 960mg para adenocarcinoma de pulmão, reembolso de\n despesas já realizadas e indenização por danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou ao custeio do\n Sotorasibe, ao pagamento de R$ 78.000,00 por despesas já realizadas\n e a R$ 10.000,00 por danos morais.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\n honorários sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no\n acórdão dos embargos de declaração quanto à ausência de cobertura\n contratual/legal para medicamento fora das DUT/ANS, à luz do art.\n 1.022 do CPC; (ii) saber se a determinação de custeio do fármaco\n afrontou o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e os arts. 421,\n parágrafo único, e 421-A do CC; (iii) saber se a imposição de\n reembolso integral violou o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998; e\n (iv) saber se a condenação em danos morais contrariou os arts. 186,\n 188, I, e 927 do CC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão\n enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara e observou\n o EDcl nos EREsp 1.886.929/SP, o art. 10 da Lei n. 9.656/1998,\n consulta ao NatJus e a Lei n. 14.454/2022.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a obrigatoriedade de\n cobertura de medicamento antineoplásico em tratamento oncológico,\n sendo irrelevante a natureza do rol da ANS.\n 8. Incide a Súmula n. 284 do STF, pois a tese sobre reembolso\n integral está dissociada do caso sob análise.\n 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão do\n Tribunal de origem, consubstanciada nos elementos probatórios dos\n autos a respeito dos danos morais demandaria reexame de provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando\n o acórdão enfrenta as questões essenciais com fundamentação clara.\n 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem está\n em sintonia com a jurisprudência do STJ de obrigatoriedade de\n cobertura de medicamento antineoplásico em tratamento oncológico,\n sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. 3. Incide a Súmula n.\n 284  do STF quando a tese de reembolso alegada está dissociada dos\n autos. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de\n provas nas hipóteses em que o tribunal a quo decide com base nos\n elementos probatórios dos autos o cabimento de danos morais\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º,\n e 12, VI; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.022; CC, arts. 186, 188, I,\n 421, parágrafo único, 421-A e 927; CF, art. 5º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmulas n.\n 7 e 126; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, REsp n. 2.166.999/DF,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt nos EAREsp n.\n 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado\n em 15/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.691/MG,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 27/3/2023; STJ, REsp n. 2.217.583/SP, relatora Ministra Daniela\n Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no AREsp\n n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 26/11/2019; STJ, REsp n. 2.197.574/SP, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"282d0808b5c53570696d0ef0c3bae39912a7051cefc53e9366975440d80d7354","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e3cda6995e774af6ea108686efebcac6aac54c65a3e2c3c4b702fbcd78f6289","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}