{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132829,"origem":"stj","sha256_origem":"3bcb1f396411c83299f04f7f0ab1a9ed1c33d1caa2a61f471a42e3077641b4a3","registro_original":{"id_fonte":"958943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181459","numero_registro":"202404231501","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA\n CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL. SEGURO GARANTIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO.\n PRETENSÃO EM FACE DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROVEITO\n ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO TEMA\n REPETITIVO 1.076/STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.\n ART. 85, § 8º, DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO\n ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 83/STJ.\n 1. A tese firmada no Tema 1.076/STJ, que veda o arbitramento de\n honorários por equidade em causas de valor elevado, admite a técnica\n da distinção quando a pretensão deduzida em face de réu específico\n ostenta natureza secundária e proveito econômico inestimável.\n 2. Caso concreto em que o valor da causa reflete a lide principal\n (R$ 30,5 milhões), mas o pedido direcionado à seguradora\n restringiu-se a obrigação de abstenção (não regulação de sinistro),\n cujo conteúdo econômico não é mensurável.\n 3. O arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, nos\n termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se impositivo para evitar a\n fixação de honorários exorbitantes e o consequente enriquecimento\n sem causa, preservando a proporcionalidade.\n 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n desta Corte que admite a mitigação da regra geral em situações de\n proveito econômico inestimável, incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n 5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE)\n    STJ - <<REsp 2215842>>-PE, <<AgInt no AREsp 1191535>>-MG,\n          <<AgInt no REsp 1862605>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4daaa11f9fc1415bfa99aec11341c7d129230dd5c8b25d1e739025d85e28b016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}