{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13283,"origem":"stj","sha256_origem":"6dcdd4c9c095434ec8a464f37e5259791f6522273850121bb0fba2924ff2391b","registro_original":{"id_fonte":"000823918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102683","numero_registro":"202201012332","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM 1º\nGRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS\nNECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI.\nACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a desclassificação da\ninfração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal\nleve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à\ninexistência de dolo\" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP,\nrelatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado\nem 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do\nJúri.\n2. De qualquer sorte, a pretendida revisão do julgado, com vistas à\ndesclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi,\nnão se coaduna com a via do especial, por demandar revolvimento do\nacervo fático-probatório, vedado, a teor da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO - LESÃO\nCORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1313940>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 644192>>-SP\n(HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 556247>>-PE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1658211>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7f9cd41f07f2db38fde7158592c2b25c3cfa90ae1849508e4dd58f716d1e693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}