{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132830,"origem":"stj","sha256_origem":"54981a223dc384c2c4d1b83bb82c2c8b7359583fac73d67d0fc79ce93fca1d28","registro_original":{"id_fonte":"958944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162026","numero_registro":"202402910716","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. TÍTULO EXECUTIVO CONDOMINIAL. EMENDA DA INICIAL.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a\n exceção de pré-executividade em execução de taxas condominiais. O\n acórdão recorrido reformou a decisão para acolher a exceção,\n reconhecer a inexistência de título executivo por ausência de\n comprovação documental e extinguir a execução.\n 2. A controvérsia é sobre execução de título extrajudicial de\n contribuições condominiais, com discussão sobre suficiência\n documental e possibilidade de emenda da inicial.\n 3. A Corte de origem extinguiu a execução ao reconhecer a ausência\n de comprovação idônea das taxas condominiais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, VI, e 1.022, II\n e parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o acórdão contraria o\n art. 784, X, do CPC ao afastar o título executivo condominial por\n suposta exigência de formalidades indevidas; e (iii) saber se houve\n violação do art. 801 do CPC pela extinção da execução sem\n oportunizar a emenda da inicial para suprir vício documental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, VI, e 1.022, II e parágrafo\n único, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de forma suficiente, o\n núcleo da controvérsia.\n 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da correspondência e da\n suficiência dos documentos do título executivo condominial.\n 7. Caracteriza-se ofensa ao art. 801 do CPC quando a execução é\n extinta sem a concessão de prazo para emenda da petição inicial a\n fim de suprir irregularidade documental sanável, em consonância com\n a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta a controvérsia de modo suficiente,\n apreciando o núcleo da questão posta. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede\n o reexame de fatos e provas quanto à suficiência e correspondência\n da documentação das taxas condominiais ao crédito exequendo. 3.\n Viola o art. 801 do CPC a extinção da execução sem prévia intimação\n do exequente para emendar a inicial e complementar a documentação,\n devendo ser oportunizada a correção de vício formal\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, VI, 784, X, 801 e\n 1.022, II e parágrafo único, II.\n  Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no\n AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, relator Ministro Teodoro Silva\n Santos, Segunda Turma, julgados em 30/4/2025; STJ, REsp n.\n 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 25/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.844.790/DF, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 16/8/2023; STJ, REsp n. 648.108/SC, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2005.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0459a6ab1e3f421ebd1782a7fbf21a7ace8040bec919e1a14cb5c70f72b73b3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}