{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132831,"origem":"stj","sha256_origem":"44603f067656b80ee64f83830d97dcf51f8055ab04793074df371ebed4b7b2f6","registro_original":{"id_fonte":"958945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821187","numero_registro":"201901738042","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n EQUIDADE. VALORES BASE DE CÁLCULO ELEVADO. INAPLICABILIDADE.\n OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.\n 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, ficou esta Corte que a\n seguinte tese jurídica: \"i) A fixação dos honorários por apreciação\n equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa\n ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória\n nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º\n do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na\n lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:\n (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do\n valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de\n honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o\n proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou\n irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo\".\n 2. Ao reduzir honorários advocatícios, fixando-os por equidade, por\n conta do elevado valor do crédito em execução, o acórdão recorrido\n contrariou o precedente vinculante, devendo ser observado o mínimo\n legal de 10% sobre o proveito econômico, correspondente ao montante\n do débito exequendo.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7ddb7e9f10d079aabb0ffce899f6ebe1fd32df017477f3c749ecadcdaf27ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44603f067656b80ee64f83830d97dcf51f8055ab04793074df371ebed4b7b2f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}