{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132836,"origem":"stj","sha256_origem":"3cc48cab3b006d4610b703ed28d90226e62ce39d362c57d535fc037f1a4caef4","registro_original":{"id_fonte":"958950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2926499","numero_registro":"202501540040","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.\n PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\n PROVA CONCRETA QUE INFIRME A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas físicas, basta a\n declaração de hipossuficiência econômica, por presunção juris tantum, podendo\n ser afastada apenas mediante prova concreta em sentido contrário.\n 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a condição financeira do\n cônjuge não obsta, por si só, e necessariamente, o deferimento dos benefícios da\n gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o\n requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão.\n 3. No caso, o indeferimento do benefício pelo Tribunal de origem não se amparou\n em elementos probatórios concretos que infirmassem a declaração de\n hipossuficiência da parte requerente, sendo insuficiente a mera ausência de\n comprovação cabal da situação econômica.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do\n agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, concedendo o\n benefício da justiça gratuita à agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"13c7adca9779ecc3dc16e837dc6b4e85955b560286ab87af27e5f65c8781773e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}