{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132837,"origem":"stj","sha256_origem":"b90a8ed530c379b936753ee8adc591fcc9ac0cc2913a91246efe0d39d79b855c","registro_original":{"id_fonte":"958951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182482","numero_registro":"202404187210","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS APÓS LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.\n NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\n JURÍDICA E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento em\n execução de título extrajudicial, que manteve o indeferimento da\n inclusão dos sócios no polo passivo e desproveu o agravo.\n 2. A controvérsia trata do redirecionamento da execução para os\n sócios da pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária, com\n discussão sobre sucessão processual direta e necessidade de\n incidente de desconsideração da personalidade jurídica.\n 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento ao\n afirmar que a inclusão de terceiro exige contraditório e ampla\n defesa mediante a instauração do incidente de desconsideração da\n personalidade jurídica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a extinção da pessoa\n jurídica autoriza sucessão processual dos sócios sem incidente de\n desconsideração, à luz dos arts. 110 e 779, II, do CPC; (ii) saber\n se a dissolução irregular, com descumprimento de deveres legais e\n contratuais, impõe responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios,\n conforme os arts. 1.016 e 1.080 do CC; (iii) saber se a\n inobservância dos procedimentos de liquidação previstos nos arts.\n 1.102 e 1.103 do CC autoriza o redirecionamento da execução; (iv)\n saber se, ao menos, incide responsabilização limitada ao que foi\n recebido em partilha, nos termos do art. 1.110 do CC; e (v) saber se\n há dissídio jurisprudencial quanto à desnecessidade do incidente de\n desconsideração em situações de dissolução irregular.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas\n fáticas sobre a existência de patrimônio líquido positivo partilhado\n e a alegada irregularidade da liquidação, pois a revisão demandaria\n revolvimento do acervo probatório.\n 6. A responsabilização dos sócios em sociedade limitada pressupõe\n contraditório e ampla defesa mediante o incidente de desconsideração\n da personalidade jurídica, não se admitindo sucessão processual\n automática sem prova idônea na origem. Rever esse entendimento atrai\n o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela ausência de\n identidade fática entre os casos confrontados.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\n reexame das circunstâncias fáticas sobre partilha de ativos e\n irregularidade da liquidação voluntária. 2. O dissídio\n jurisprudencial fica prejudicado pela ausência de identidade fática\n entre os casos confrontados\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 110, 133 e\n 779, II; CC, arts. 1.016, 1.080, 1.102, 1.103 e 1.110.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"38eb870f6039f2b4586eec2b821bb708927412857b99bc10e08fd18415abf200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}