{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13284,"origem":"stj","sha256_origem":"6c897fe8511d3a15a252c1b187a8c7fde7a838baf321205cb7594ede2dde187b","registro_original":{"id_fonte":"000823919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093309","numero_registro":"202200847581","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPERDIMENTO DE BENS PARA A UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.\nDECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO NO TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXPRESSA MENÇÃO A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF.\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126/STJ. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. \"A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime\nde tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro\nconstitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da\nConstituição da República, e decorre da sentença penal condenatória,\nconforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91,\nII, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art.\n63 da Lei n. 11.343/2006\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.866.666/SC,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 15/9/2020, DJe de 21/9/2020).\n2. Constatado que o acórdão proferido na origem assentou-se\nexpressamente em fundamento constitucional (art. 243, parágrafo\núnico, da CF), não tendo o recorrente interposto o indispensável\nrecurso extraordinário, incide o intransponível óbice da Súmula 126\ndo STJ: \"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\".\n3. \"Tendo as instâncias de origem concluído pela utilização do\nautomóvel e do imóvel para fins de tráfico de entorpecentes e,\nassim, determinado a expropriação, seria inviável esta Corte\nSuperior concluir em sentido contrário, pois demandaria maior\nincursão no suporte fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível na seara do recurso especial, nos termos da\nSúmula n. 7/STJ\" (AgRg no REsp n. 1.952.366/MS, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de\n8/10/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art243","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art91","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00243 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00091 INC:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO DE BENS PARA A UNIÃO - PREVISÃO\nCONSTITUCIONAL E LEGAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1866666>>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO DE BENS PARA A UNIÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1952366>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8f8559223edb5c93ea48509086ad47a294b07d8a90eee58867e76f640287ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}