{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132842,"origem":"stj","sha256_origem":"fae14ba29bf6ec5003ed4868176435a66436198ff74bfc86b726d828ed6006bf","registro_original":{"id_fonte":"958956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972543","numero_registro":"202103496082","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA.\n SIMULAÇÃO EM PARTILHA. TEMPESTIVIDADE. LEI N. 14.939/2024.\n REGULARIZAÇÃO. ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. A controvérsia versa sobre ação anulatória de partilha, com\n pedido de reintegração de bens ao espólio e alegação de simulação.\n 2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, extinguiu o processo com base no art. 487, I, do CPC, e\n fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.\n 3. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, declarou a\n nulidade da partilha apenas no que excede a parte disponível,\n qualificou o ato como doação inoficiosa, determinou apuração em\n inventário e fixou sucumbência recíproca com honorários de 15%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há dez questões em discussão: (i) saber se os recursos especiais\n foram interpostos tempestivamente, considerando a contagem do prazo\n processual e a apresentação de documentos que comprovam a suspensão\n do expediente forense e dos prazos processuais; (ii) saber se deve\n ser reconhecida a gratuidade de justiça aos recorrentes que alegam\n hipossuficiência (art. 98 do CPC), bem como se há erro material,\n diante da prévia concessão do benefício pelo juízo de primeiro grau\n por ocasião da interposição da apelação; (iii) saber se houve\n simulação absoluta na partilha, com nulidade integral do ato (art.\n 167, § 1º, I e II, do CC); (iv) saber se há demonstração suficiente\n do dissídio jurisprudencial; (v) saber se a fixação dos honorários\n sucumbenciais deve observar a Súmula n. 14 do STJ; (vi) saber se há\n omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); (vii) saber se\n houve má valoração das provas quanto ao ônus e à apreciação (arts.\n 371 e 373 do CPC); (viii) saber se houve julgamento fora dos limites\n do pedido (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC); (ix) saber se a aferição\n da parte disponível observou os valores à época da liberalidade\n (art. 549 do CC); e (x) saber se, na espécie, é cabível a aplicação\n de penalidade por litigância de má-fé.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 constitui fato novo\n aplicável aos processos sem trânsito em julgado que discutem a\n tempestividade recursal; comprovada a suspensão dos prazos\n processuais em razão da pandemia da COVID-19, afasta-se a\n intempestividade, permitindo-se novo exame de admissibilidade (QO no\n AREsp n. 2.638.376/MG)\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da condição\n econômico-financeira em pedido de gratuidade de justiça; e incide a\n Súmula n. 284 do STF quanto à inadequação do art. 98 do CPC para\n sustentar alegado erro material.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de revisão das\n conclusões da Corte de origem acerca da caracterização de simulação\n relativa e do reconhecimento da doação dissimulada, com limitação à\n parte disponível, por demandar o reexame do conjunto\n fático-probatório.\n 8. Não se verifica a demonstração do dissídio jurisprudencial por\n ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC\n e do art. 255, § 1º, do RISTJ; e a incidência da Súmula n. 7 do STJ\n no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional\n impede o conhecimento do recurso especial pela divergência\n jurisprudencial sobre a mesma questão.\n 9. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois enunciados sumulares não\n configuram lei federal para fins de recurso especial.\n 10. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, tendo o\n acórdão enfrentado as questões essenciais com fundamentação\n suficiente.\n 11. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações relativas à\n valoração das provas e à distribuição do ônus probatório.\n 12. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de\n prequestionamento dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC.\n 13. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de revisão do\n critério de aferição da parte disponível, por demandar o reexame das\n premissas fático-probatórias que embasaram o reconhecimento da\n doação inoficiosa.\n 14. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada,\n pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente\n protelatórios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 15. Recurso especial de C. M. e OUTROS não conhecido. Recurso\n especial de S. M. parcialmente conhecido e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A superveniência da Lei n. 14.939/2024\n aplica-se às situações não transitadas em julgado que discutam a\n tempestividade recursal. 2. A revisão de matéria fático-probatória é\n vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A\n ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática,\n conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ,\n assim como incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à\n interposição do recurso especial pela alínea a, impede o\n conhecimento do dissídio pela alínea c, do permissivo\n constitucional. 4. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição\n Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação\n de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ). 5. Não há negativa de\n prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação quando o\n acórdão enfrenta de forma clara, objetiva e fundamentada, as\n questões que delimitam a controvérsia. 6. A ausência de\n prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados\n impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282\n do STF e 211 do STJ. 7. A penalidade por litigância de má-fé não se\n aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 141, 371, 373, 492,\n 1.003 § 1º, 1.003 § 6º, 1.013, 1.022, 1.029 § 1º e 85 § 11; CC,\n arts. 167 § 1º I e II, 170 e 549; RISTJ, art. 255 § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 518; STF,\n Súmulas n. 282, 284; STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em\n 5/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 27/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.022.432/RS, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017; STJ, AREsp n.\n 2.489.794/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 1.102.938/SP, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 27/2/2018; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no\n AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 24/2/2025; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar\n Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AREsp n.\n 2.850.086/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.491.910/RS, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.445.665/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 31/8/2020; STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"17f03a0e5ba60b1731e588eee15e62c67ab16a548ad875895873ae337690bfd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fae14ba29bf6ec5003ed4868176435a66436198ff74bfc86b726d828ed6006bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}