{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132845,"origem":"stj","sha256_origem":"bc18b712f66bdb032b2c1c2bf3412641571b9026fc2fe0455d64803cd28a59df","registro_original":{"id_fonte":"958959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208812","numero_registro":"202501371970","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TERCEIRO GARANTIDOR\n HIPOTECÁRIO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. BEM DE FAMÍLIA.\n HIPOTECA EM FAVOR DE DÍVIDA DE TERCEIRO SEM PROVEITO À ENTIDADE\n FAMILIAR. TEMA 1.261/STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta de forma motivada as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão\n da parte.\n 2. É desnecessária a citação do terceiro garantidor hipotecário para\n integrar o polo passivo da execução, bastando sua intimação quanto\n à penhora do imóvel dado em garantia (Súmula 83/STJ). Precedente.\n 3. A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 restringe-se às\n hipóteses em que a dívida reverte em benefício da entidade familiar;\n ausente prova de proveito familiar em hipoteca prestada para dívida\n de terceiro, subsiste a impenhorabilidade do bem de família (Tema\n 1.261/STJ). Precedentes.\n 4. Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, ficam\n prejudicadas as demais questões suscitadas.\n 5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n *****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n         ART:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(TERCEIRO GARANTIDOR - PENHORA DO IMÓVEL HIPOTECADO - INTIMAÇÃO -\n SUFICIÊNCIA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2363974>>-GO\n (PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRO - ART. 3,\n V, DA LEI 8.009/1990 - NÃO INCIDÊNCIA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 444117>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5e2e078190ad79bb4892d01d63af21bbe8ceb304c002a23058c65f424a8daf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}