{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132848,"origem":"stj","sha256_origem":"bd6b7ce7ca59d8aeed92239723cc2e1c314f91b26752b403e8a40c6591291ed5","registro_original":{"id_fonte":"958963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143620","numero_registro":"202401704990","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO\n E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Minas Gerais, proferido em apelação, em ação de\n reconhecimento e dissolução de união estável c/c com alimentos e\n partilha.\n 2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos, declarou a união estável, fixou alimentos\n temporários, determinou a partilha igualitária dos bens e fixou\n honorários.\n 3. A Corte de origem, manteve parcialmente a sentença, reduzindo o\n prazo dos alimentos para 1 ano e incluindo na partilha o veículo\n Ford Mustang. Posteriormente, em novo julgamento determinado pelo\n STJ (REsp n. 1.669.061/MG), excluiu da partilha o lote adquirido em\n 1993, por ausência de contribuição direta ou indireta da convivente,\n e reconheceu a preclusão quanto à construção nele erigida.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se negativa de prestação\n jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC), ao\n argumento de erro material e de omissão quanto à partilha da\n construção erigida sobre lote adquirido em 1993 e de indevida\n restrição ao comando do STJ em recurso anterior.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, quando o\n acórdão aprecia fundamentadamente a controvérsia, reconhece a\n preclusão e delimita o alcance do comando do STJ quanto ao lote de\n 1993.\n 6. Não se configura erro material sanável por embargos de declaração\n quando a insurgência revela mero inconformismo com o teor da\n decisão, e não inexatidão formal, conforme a jurisprudência\n consolidada do STJ, segundo a qual o erro material se restringe a\n equívocos evidentes de natureza formal, não alcançando o conteúdo\n decisório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial conhecido e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta, de forma clara e objetiva, a preclusão e\n delimita o alcance do título devolvido nos termos dos arts. 1.022 e\n 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Erro material sanável por embargos de\n declaração é mera inexatidão formal, não abrangendo interpretação do\n comando decisório ou juízo de mérito.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV,\n 492, parágrafo único e 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\n relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.878.097/SP, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, EDcl no AREsp\n n. 2.676.694/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira\n Turma, julgados em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002\n         INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n    STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2878097>>-SP,\n          <<EDcl no AREsp 2676694>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"694404d37d2c7172dc5d07b374d56b4ced7dcf03963d5149af90445a4c897b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}