{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132849,"origem":"stj","sha256_origem":"22072a45a8de0e2ef2b4dd68da9916acb8cf2fb8b2dcb75e162e2d2d08dd0247","registro_original":{"id_fonte":"958964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212298","numero_registro":"202501626998","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À TESE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE\n TERCEIRO. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO\n CIVIL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO PARA\n NOVO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição de\n embargos de declaração sem enfrentamento de questão relevante\n oportunamente suscitada, qual seja a aplicação do art. 436 do Código\n Civil, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código\n de Processo Civil.\n 2. O fundamento de eventual ilegitimidade ativa não afasta o dever\n de apreciação da tese jurídica de direito material apta a influir no\n resultado, notadamente a estipulação em favor de terceiro prevista\n no art. 436 do Código Civil.\n 3. Prequestionamento caracterizado pela provocação específica em\n embargos de declaração, com indicação da tese omitida e dos\n dispositivos legais pertinentes.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dec61fd9898f8cc0ee09784bc14a0da3a92f1da47b8f9116475812c7faa726b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}