{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132852,"origem":"stj","sha256_origem":"843832dc0b84a9a2c38374a33aa7b0b4ff65a8aecb79cf6ac297c7a8b19c54ff","registro_original":{"id_fonte":"958967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2895986","numero_registro":"202501095789","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SÚMULA 182/STJ.\n AFASTAMENTO POR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FIDC. CESSÃO DE CRÉDITO PRO\n SOLVENDO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO DO CEDENTE. DISTINÇÃO\n EM RELAÇÃO AO FACTORING. ART. 296 DO CC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A incidência da Súmula 182/STJ afasta-se quando demonstrada, no\n agravo em recurso especial, a impugnação específica de todos os\n fundamentos do juízo negativo de admissibilidade.\n 2. O factoring caracteriza cessão pro soluto, com assunção do risco\n de inadimplemento pelo faturizador, ao passo que as operações com\n Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, reguladas no mercado\n de capitais, envolvem cessão civil de créditos com possibilidade de\n coobrigação do cedente.\n 3. É válida, em cessão de crédito com FIDC, a cláusula contratual\n que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do\n devedor, nos termos do art. 296 do Código Civil. Precedentes.\n 4. Agravo interno provido para afastar o óbice da Súmula 182/STJ.\n Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para\n restabelecer a sentença e julgar improcedentes os embargos à\n execução.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"13adcc08e6c14dc16fb3ff262c55b77f33eddb509313c678a01da3917b326707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}