# Registro público: TRT10 — 00000423220265100811 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328545/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328545.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c2076719695ea446b899c01e73badb3bd4a92477af6f46ce810c4cd94869789 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-19 - **Último ato com data válida:** 2026-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-02-27** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-25** — Petição (TPU 85) > **2026-02-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-19T11:14:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-01-21T18:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-01-21T18:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-01-22T02:24:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-01-22T02:24:08.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-01-26T17:11:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-18T14:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-18T17:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-19T02:25:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-19T02:25:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-23T17:48:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-25T15:54:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-26T14:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-26T17:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-27T03:33:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-27T03:33:03.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-03-10T16:47:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-03-10T16:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-01-19T11:14:03.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-01-21T18:58:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-18T17:31:56.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-02-26T17:05:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-03-10T16:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-03-10T20:38:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} - 2026-03-11T18:08:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27656", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c2076719695ea446b899c01e73badb3bd4a92477af6f46ce810c4cd94869789.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-10 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T10:59:46\.867000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260119111402 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5c2076719695ea446b899c01e73badb3bd4a92477af6f46ce810c4cd94869789 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT8 — 00001806820255080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312595/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT10 — 00000261420255100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT17 — 00001764120185170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509138/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO / 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT11 — 00001257820215110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607316/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO / 8ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT16 — 00160476620225160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328779/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT13 — 00000629720255130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328688/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT6 — 00000182820195060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328606/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO / RECIFE - 13A VARA - [TRT10 — 00000181020255100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO / 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000423220265100811 no TRT10 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5c2076719695ea446b899c01e73badb3bd4a92477af6f46ce810c4cd94869789 - **SHA-256 do comentário:** 0e9363480c8c40843f3c797fc6a6ffa6360a6d85f7415071e1fa7b695e773b2e