{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132859,"origem":"stj","sha256_origem":"5473ebdc3f145836b3b0607b3925b6dd040e3820a530a565232dc1c3a71a7891","registro_original":{"id_fonte":"958974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695461","numero_registro":"202402650790","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. ALUGUÉIS ANTES DA\n PARTILHA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Não se conhece do agravo interno quanto à Justiça gratuita, pois\n a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).\n 2. Não se conhece do dissídio por ausência de cotejo analítico\n exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, com\n aplicação da Súmula 284/STF.\n 3. O arbitramento de alugueis antes da partilha exige identificação\n inequívoca da fração ideal, cuja revisão demandaria reexame\n fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça sobre arbitramento de alugueis antes da partilha\n (Súmula 568/STJ).\n 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"954e95e61dbbcce0482b162eb243145ec1d528f80a947ab8ea1efe74bf8a3cfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}