{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132862,"origem":"stj","sha256_origem":"5b74e7ca9a72a0fa20a79285e194ab0461026316c947dfa5358ba99c900b0e06","registro_original":{"id_fonte":"958977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881078","numero_registro":"202500862019","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE\n DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APÓLICE DO\n SEGURO CONTRATADO QUE NÃO POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO.\n INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULA 402/STJ.\n VIOLAÇÃO DO ART. 760 DO CC. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA N. 7 DO\n STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\n CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Conforme a jurisprudência do STJ, se não há, no contrato de\n seguro, cláusula específica para os danos morais, estes se presumem\n incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a danos corporais\n ou danos pessoais, na linha da Súmula n. 402 do STJ, que prevê que\n \"o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais,\n salvo cláusula expressa de exclusão\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no\n REsp n. 1.948.675/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024).\n 2. Não há falar em incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ na\n hipótese, uma vez que os aspectos fáticos e probatórios da lide\n descritos na sentença e no acórdão estadual são suficientes para\n examinar o recurso especial, não havendo reexame do contrato\n firmado, mas mera reapreciação da classificação jurídica dada à\n cláusula objeto de discussão.\n 3. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do recurso\n especial e dar a ele parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6295bab35aca0279162213a621f37bd2b84eb7b3cc55aad04113f72e6abfc64e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b74e7ca9a72a0fa20a79285e194ab0461026316c947dfa5358ba99c900b0e06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}