# Registro público: TRT13 — 00000631520205130009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328629/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328629.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9656bc031ab936dae1198936e88dba02b2b89206325d55c3da085b96990098a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-03 - **Último ato com data válida:** 2020-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-23** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2020-03-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-18** — Petição (TPU 85) > **2020-03-10** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Comissões e Percentuais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Quitação | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-03T10:30:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-03T13:08:34.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}]} - 2020-02-04T08:38:04.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}]} - 2020-02-04T08:38:04.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2020-02-05T11:22:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-03-09T07:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-18T15:09:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-23T11:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-03-23T11:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-03-23T11:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-26T14:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-04T00:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-04T00:20:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-04T00:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-04T00:20:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-18T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-18T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-10T00:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-10T00:02:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-18T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-05T11:22:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-02-05T11:22:12.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2020-02-12T13:52:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-23T11:31:54.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2020-03-23T18:07:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-31T15:43:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-31T15:43:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-31T15:45:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966) - [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9656bc031ab936dae1198936e88dba02b2b89206325d55c3da085b96990098a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-03 — Audiência; Juiz(a); designada; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-04 — Audiência; Juiz(a); cancelada; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-04 — Audiência; Juiz(a); designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-05 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «Comissões e Percentuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-03-23 trata do assunto oficial «Comissões e Percentuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:47:46\.707727945Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-03T10:30:56\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d9656bc031ab936dae1198936e88dba02b2b89206325d55c3da085b96990098a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002984620245130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414419/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13814, 13976, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00001506720215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13839, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT2 — 00001097120135020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1324508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13839, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00001021820105020381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1321205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13839, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT2 — 00000622420135020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13839, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT6 — 00000940620215060232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420866/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / GOIANA - 02A VARA - [TRT13 — 00000859620225130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807658/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13966 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Patos - [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13966 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000631520205130009 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Comissões e Percentuais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Quitação | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9656bc031ab936dae1198936e88dba02b2b89206325d55c3da085b96990098a - **SHA-256 do comentário:** d561b7cdca956798e229396064a0531cdf8b28075302b367454c0ef0c3371f54