{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132864,"origem":"stj","sha256_origem":"7e5428a4749c32eac65fa7d74fb655129df4427bc69a1fe16cad6b41d3b9deed","registro_original":{"id_fonte":"958979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075609","numero_registro":"202301770528","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL C VIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE OPERADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE\n FAIXA ETÁRIA. TEMAS REPETITIVOS E 952 E 1.106 DO STJ. ABUSIVIDADE\n RECONHECIDA SEM ENFRENTAMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ.\n NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso Especial interposto em face de decisão que reconheceu\n abusividade no reajuste de plano de saúde operado por entidade de\n autogestão em razão da alteração de faixa etária.\n II. Razões de decidir\n 2. Este Tribunal Superior, no julgamento do Tema repetitivo n.\n 1.106/STJ decidiu que \"aplicabilidade das teses firmadas no Tema\n 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de\n autogestão, a inaplicabilidade do CDC.\"\n 3. Revela-se deficiente o acórdão de Tribunal de Justiça que, ao\n declarar a abusividade do reajuste de plano de saúde realizado em\n decorrência de alteração de faixa etária, deixa de se pronunciar\n acerca dos critérios estabelecidos nas teses firmadas no Tema\n 952/STJ.\n III. Dispositivo\n 4. Recurso Especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANOS DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - EXPRESSA PREVISÃO\n CONTRATUAL)\n    STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)\n (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA)\n    STJ - <<REsp 1716113>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1016)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"578d424ccbf0b05d1c69ab6215b5d50445a590fed44c5e263b68ca3ede0e6b45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}