{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132867,"origem":"stj","sha256_origem":"6b2022572e8de926317461860c52c9eb9f2cecd981042edec619a2a22c744f99","registro_original":{"id_fonte":"959110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168628","numero_registro":"202403358856","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS EM CONJUNTO.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recursos especiais interpostos contra único acórdão do Tribunal\n de Justiça do Estado de São Paulo que revogou a decisão de primeiro\n grau que havia autorizado o processamento do pedido de recuperação\n judicial de associação civil sem fins lucrativos.\n 2. A decisão de segundo grau fundamentou-se na ausência de previsão\n legal para o deferimento de recuperação judicial a entidades sem\n fins lucrativos, conforme disposto no art. 1º da Lei n. 11.101/2005.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se associações civis sem\n fins lucrativos que exercem atividades econômicas podem valer-se do\n instituto da recuperação judicial, à luz da legislação vigente e da\n jurisprudência do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A legislação brasileira, especificamente a Lei n. 11.101/2005,\n não prevê a possibilidade de recuperação judicial para associações\n civis sem fins lucrativos, a qual se destina a empresários e\n sociedades empresárias.\n 5. A teoria da empresa adotada no ordenamento jurídico brasileiro\n não abrange associações civis sem fins lucrativos, mesmo que estas\n exerçam atividades econômicas, pois não visam a lucro e não\n redistribuem lucros entre seus associados.\n 6. A extensão do procedimento de recuperação judicial a entidades\n sem fins lucrativos poderia gerar insegurança jurídica e trazer\n ainda mais prejuízos aos associados ante a possibilidade de\n conversão do plano em falência, com a respectiva quebra da entidade\n civil.\n 7. O procedimento de insolvência civil é mais vantajoso para a\n associação civil do que o enfrentamento do procedimento falimentar\n no caso de descumprimento do plano de recuperação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recursos especiais desprovidos.\n Tese de julgamento:  \"1. A recuperação judicial é restrita a\n empresários e sociedades empresárias, conforme a Lei n. 11.101/2005.\n 2. Associações civis sem fins lucrativos não estão legitimadas a\n requerer recuperação judicial, mesmo que exerçam atividades\n econômicas. 3. A extensão do procedimento de recuperação judicial a\n entidades sem fins lucrativos compromete a segurança jurídica do\n mercado e pode trazer mais prejuízos às entidades sem fins\n lucrativos ante a possibilidade de decretação da falência em\n detrimento do procedimento da insolvência civil\".\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.101/2005, arts. 1º, 2º e\n 47; Código Civil, art. 966.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 2.026.250/MG, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 1º/10/2024; STJ, REsp n. 2.036.410/MG, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi negando\n provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n         ART:00001","LEG:FED ENU:****** ANO:2013\n *****  ENCV6(CJF)    ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL\n         NUM:00534"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS)\n    STJ - <<REsp 2155284>>-MG, <<REsp 2038048>>-MG,\n          <<REsp 2026250>>-MG, <<REsp 2036410>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"64fa29dbc7dca0ae8d8b200e21640ba327a4dddef544ea6f090fee107811567e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}