{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132869,"origem":"stj","sha256_origem":"f1200747de3254939759a3c73e11e3b054ceeb855c9a5e7bb70752603d944987","registro_original":{"id_fonte":"959130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162139","numero_registro":"202402878643","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSTRUMENTO\n PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS\n PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE ALTO PADRÃO.\n ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. NULIDADE POR\n DECISÃO-SURPRESA AFASTADA. CRITÉRIOS CONTRATUAIS DE COMPENSAÇÃO.\n INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO\n CONTRATO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.\n OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\n existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n (CPC/2015, art. 1.022).\n 2. Na hipótese, os embargos declaratórios merecem parcial\n acolhimento para esclarecer que os parâmetros interpretativos do\n contrato adotados pelo Tribunal de origem devem ser observados, na\n fase de liquidação, para se apurar, ressalvados os critérios de\n compensação financeira entre os adiantamentos de pagamento e o preço\n de aquisição estabelecido no instrumento contratual e seus\n respectivos aditivos, conforme interpretação do acórdão distrital,\n qual o valor efetivamente inadimplido em metros quadrados,\n relativamente à área total devida a ser entregue aos\n promitentes-vendedores no empreendimento que deveria ter sido\n edificado no imóvel objeto da controvérsia. Esse será o valor das\n perdas e danos (danos emergentes), que deverá ser convertido em\n valor pecuniário mediante a avaliação de preço de mercado na região\n do imóvel objeto da lide, vigente na data da liquidação, o qual será\n atualizado pela taxa Selic a partir da data de conversão, ou seja,\n da efetiva fixação do valor pecuniário na fase de liquidação.\n 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é\n a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não\n entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos.\n 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar\n obscuridade sobre os parâmetros da conversão da obrigação de fazer\n em perdas e danos, a ser apurada na fase de liquidação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, acolher\n parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"09dca7491c479fa81ad25a57394dcab7537f2fb932a4ae9e808af3911ad8cfe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}