{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132871,"origem":"stj","sha256_origem":"daa54b670f3c1668b1ee9122cdec439980bf38da5f66dd720f18d8bb87ea4582","registro_original":{"id_fonte":"959275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131153","numero_registro":"202400885800","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR PREJUDICIALIDADE\n EXTERNA. TERMO FINAL. OBSCURIDADE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS\n ACOLHIDOS.\n 1. Constata-se que a expressão \"até o julgamento da ação anulatória\"\n é imprecisa, pois não define se a suspensão cessa com a simples\n sentença de primeiro grau ou se exige o trânsito em julgado da\n decisão que venha a desconstituir ou confirmar o título de\n propriedade, o que pode comprometer a exata compreensão do comando\n judicial pelas instâncias de origem.\n 2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar obscuridade e\n integrar o acórdão, fixando que a suspensão da ação de imissão na\n posse perdura pelo prazo de um ano (art. 313, § 4º, do CPC) ou até o\n trânsito em julgado da decisão na ação anulatória, o que ocorrer\n primeiro.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a94cb969c829949db70b4aea2c3a13b292c8def8c413eebf64e58626be797704","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}