{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132873,"origem":"stj","sha256_origem":"921cc3c3a60d83381e70791ccf56abc6fb3c9a52a4f4029a360085641f0342db","registro_original":{"id_fonte":"959279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256723","numero_registro":"202600370035","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\n EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO\n INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. TEMA 1.101/STJ. COISA\n JULGADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem aprecia fundamentadamente a aplicação de tese repetitiva e os\n limites do título executivo, ainda que conclua pela\n inaplicabilidade do precedente invocado.\n 2. A tese firmada no Tema 1.101/STJ - sobre o termo final dos juros\n remuneratórios em expurgos inflacionários - não se aplica às\n sentenças coletivas que, com trânsito em julgado, já tenham definido\n expressamente o termo final de incidência desses juros, devendo\n prevalecer a coisa julgada, nos termos da delimitação, no próprio\n acórdão paradigma, da abrangência da tese qualificada.\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF\n (JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1101","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e6b157cf6e4eb360c8a9e95009abee1a133d8cd39c709761d743d23942aac296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}