{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132874,"origem":"stj","sha256_origem":"d0ee6ff4d9c12c10a472975cd69f2f968c6dbff2dcaec35ee6377ed78fec635f","registro_original":{"id_fonte":"959305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257305","numero_registro":"202600395774","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF.\n PARCELAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA\n SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\n apresentada nas razões do recurso especial, quando ausente a\n oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai\n a incidência da Súmula 284 do STF.\n 2. \"Deferido ao autor o parcelamento das custas iniciais em cinco\n prestações sucessivas, houve inadimplemento parcial. Nessas\n circunstâncias, impunha-se a sua intimação pessoal para que pudesse\n proceder à complementação das custas remanescentes\" (REsp\n 2.215.639/GO, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\n julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025).\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA\n 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1899276>>-SP, <<AgRg no AREsp 244325>>-SC,\n          <<AgRg no AREsp 99038>>-RS\n (PARCELAMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2215639>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"739a85da19045e8d2c3fb2704c8351df2ba7d9184ed437d0c5a74f6a16148f21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}