{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132876,"origem":"stj","sha256_origem":"104d846074d0426c44681555ab7691402fb3d1d5f80db6fc3d58a66ee94a3988","registro_original":{"id_fonte":"959307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264734","numero_registro":"202600847485","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE\n BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA.\n SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da\n Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível\n somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua\n subsidiariedade. Precedentes.\n 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem concluiu que não se infere\n dos autos elementos aptos a aferir que os meios ordinários se\n esgotaram, razão pela qual incabível a medida excepcional pleiteada.\n Incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - UTILIZAÇÃO\n SUBSIDIÁRIA)\n    STJ - <<AREsp 2989051>>-GO, <<AREsp 2811435>>-GO,\n          <<AREsp 2702711>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2121008>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a967380c80b92546c0c68b9bc0d8af248756ace65969c09027854da3645c7a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}