{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132879,"origem":"stj","sha256_origem":"876fbc7bbca32658af058ad76acdd84911fe4e2168eed826cb1b9f3d7c334dbf","registro_original":{"id_fonte":"959310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257726","numero_registro":"202600414814","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO\n ART. 489 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\n ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\n AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, apresentada nas\n razões do recurso especial, quando ausente a oposição de embargos de\n declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula\n 284 do STF.\n 2. Proferida a sentença que extingue a execução por prescrição\n intercorrente após 26 de agosto de 2021 - início de vigência da Lei\n 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do Código de Processo\n Civil -, não se admite a condenação ao pagamento de custas e\n honorários de sucumbência. Precedentes.\n 3. Recurso especial parcialmente provido, a fim de afastar os ônus\n da sucumbência, em decorrência do reconhecimento da prescrição\n intercorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 ART:00921 ART:01022\n (ART. 921, § 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS\n DECLARATÓRIOS)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1899276>>-SP, <<AgRg no AREsp 244325>>-SC,\n          <<AgRg no AREsp 99038>>-RS\n (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MARCO TEMPORAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2575219>>-MT,\n          <<AgInt no REsp 2163183>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2990650>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b95cc8842d780edcdbfbf8ad675f701a651ad8e8b1014f34120b674a0eb1cfdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}