{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13288,"origem":"stj","sha256_origem":"c0a8e6ef4c249c9cb53ba6c95cc00a27f3a7e687fd6e94911414fb731e09bbf4","registro_original":{"id_fonte":"000824028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"743249","numero_registro":"202201500038","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE\nMATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE\nREAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO\nNA VIA ELEITA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é\nfirme no sentido de que \"[é] imprescindível para a demonstração da\nmaterialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas\" (REsp n.\n1.865.038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe\n04/09/2020). Contudo, \"[...] prescinde de apreensão de droga em\npoder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela\nexistência de estupefacientes com apenas parte deles\" (AgRg no HC n.\n711.926/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do\nTrf 1ª Região), SEXTA TURMA, DJe 25/4/2022).\n2. Hipótese em que a Corte local, após exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos\ncoerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito\nde tráfico ilícito de drogas, ressaltando a extensa e minuciosa\ninvestigação realizada. Assim, para se acolher a pretendida\nabsolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto\nfático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do \nhabeas corpus.\n3. Ordem de habeas corpus não conhecida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 530156>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 539394>>-RJ\n(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 711926>>-MG,\n         <<AgRg no HC 669817>>-RJ,\n         <<REsp 1865038>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e44f1691091a9ee9afdf59f9ad7842d9594f19d79d396933e065aec0bccd2c59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}